{"id":2358,"date":"2026-09-20T22:50:40","date_gmt":"2026-09-21T01:50:40","guid":{"rendered":"https:\/\/euherdei.com.br\/blog\/inventario-extrajudicial-nao-exigira-mais-pagamento-previo-de-imposto-itcmd\/"},"modified":"2026-09-20T22:53:16","modified_gmt":"2026-09-21T01:53:16","slug":"inventario-extrajudicial-nao-exigira-mais-pagamento-previo-de-imposto-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/euherdei.com.br\/blog\/inventario-extrajudicial-nao-exigira-mais-pagamento-previo-de-imposto-itcmd\/","title":{"rendered":"Invent\u00e1rio extrajudicial n\u00e3o exigir\u00e1 mais pagamento pr\u00e9vio de ITCMD"},"content":{"rendered":"<blockquote>\n<p><strong>Resumo r\u00e1pido:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O CNJ aprovou, por unanimidade, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 695\/2026: a escritura de invent\u00e1rio extrajudicial n\u00e3o exige mais comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ITCMD.<\/li>\n<li>A regra altera o art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007, que condicionava a lavratura \u00e0 quita\u00e7\u00e3o antecipada do imposto.<\/li>\n<li>O ITCMD continua devido; o tabeli\u00e3o deve registrar a ci\u00eancia das partes e comunicar o Fisco em at\u00e9 5 dias se n\u00e3o houver pagamento.<\/li>\n<li>A mudan\u00e7a beneficia herdeiros que possuem patrim\u00f4nio em bens, mas n\u00e3o t\u00eam liquidez imediata para pagar o tributo antes da partilha.<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<p>O invent\u00e1rio extrajudicial n\u00e3o exigir\u00e1 mais pagamento pr\u00e9vio de ITCMD para a lavratura de escrituras de invent\u00e1rio e partilha. O plen\u00e1rio do CNJ decidiu, por unanimidade, que a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento antecipado do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o deixa de ser condi\u00e7\u00e3o para formalizar a partilha em cart\u00f3rio. A altera\u00e7\u00e3o normativa foi formalizada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 695, de 26 de agosto de 2026, e representa um avan\u00e7o concreto na desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo sucess\u00f3rio no Brasil.<\/p>\n<p>Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que mudou na pr\u00e1tica, quais obriga\u00e7\u00f5es permanecem, como a nova regra afeta herdeiros e tabeli\u00e3es, e o que fazer para aproveitar essa mudan\u00e7a sem correr riscos tribut\u00e1rios.<\/p>\n<h2>O que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 695\/2026 alterou no invent\u00e1rio extrajudicial<\/h2>\n<p>O art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007 passa a vigorar com nova reda\u00e7\u00e3o: a lavratura das escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha n\u00e3o se condiciona \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do pr\u00e9vio recolhimento do ITCMD. Em termos pr\u00e1ticos, o cart\u00f3rio n\u00e3o pode mais recusar a escritura por falta de pagamento do imposto.<\/p>\n<p>O colegiado revogou trecho da Resolu\u00e7\u00e3o 35\/07 que condicionava a conclus\u00e3o do ato em cart\u00f3rio ao recolhimento antecipado dos tributos incidentes, atendendo a pedido do Col\u00e9gio Notarial do Brasil (CNB\/CF). A decis\u00e3o foi tomada na 12\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho, realizada em 18 de agosto de 2026, seguindo voto do relator e corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques.<\/p>\n<p>O pedido apresentado pelo CNB\/CF envolvia tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o 35\/07, que regulamenta atos notariais relacionados a invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais e extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel. Apenas a mudan\u00e7a relativa ao pagamento antecipado do ITCMD foi acolhida. O CNJ rejeitou a dispensa de chancela judicial para invent\u00e1rios que envolvem testamentos caducos ou revogados, bem como para div\u00f3rcios consensuais com filhos menores sem pr\u00e9via resolu\u00e7\u00e3o judicial definitiva quanto \u00e0 guarda e alimentos.<\/p>\n<h2>Por que a exig\u00eancia pr\u00e9via do ITCMD travava invent\u00e1rios<\/h2>\n<p>A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITCMD como condi\u00e7\u00e3o para o tabeli\u00e3o lavrar a escritura de invent\u00e1rio, embora buscasse garantir a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto no momento da partilha, na pr\u00e1tica se tornou uma das principais causas de demora nos invent\u00e1rios extrajudiciais. Muitas fam\u00edlias ficavam paralisadas durante meses, \u00e0s vezes anos, por n\u00e3o conseguirem reunir o valor do tributo antes de acessar os pr\u00f3prios bens herdados.<\/p>\n<p>Segundo especialistas, a decis\u00e3o vai facilitar a vida dos herdeiros que t\u00eam bens a receber, como im\u00f3veis, mas n\u00e3o t\u00eam recursos financeiros imediatos para pagar o tributo. Esse \u00e9 um cen\u00e1rio comum: a fam\u00edlia herda um apartamento ou terreno, mas n\u00e3o disp\u00f5e de dinheiro em conta para quitar um imposto que pode chegar a 8% do valor de mercado do patrim\u00f4nio.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o p\u00f5e fim a uma distor\u00e7\u00e3o administrativa, reafirmando que a serventia extrajudicial n\u00e3o pode ser convertida em instrumento de coer\u00e7\u00e3o indireta do Fisco. O ministro Mauro Campbell Marques foi enf\u00e1tico nesse ponto, conforme registrado pelo <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/inventario-extrajudicial-nao-exigira-mais-pagamento-previo-de-imposto-sobre-transmissao\/\">CNJ<\/a>: os tabeli\u00e3es de notas n\u00e3o devem impedir a lavratura da escritura de invent\u00e1rio em raz\u00e3o da aus\u00eancia de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito ou do recolhimento pr\u00e9vio do ITCMD.<\/p>\n<h2>Novas obriga\u00e7\u00f5es do tabeli\u00e3o ap\u00f3s a Resolu\u00e7\u00e3o 695\/2026<\/h2>\n<p>O tabeli\u00e3o dever\u00e1 consignar na escritura a declara\u00e7\u00e3o das partes, devidamente orientadas pelos seus advogados assistentes, quanto \u00e0 ci\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e acess\u00f3ria, e sobre a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do ITCMD conforme a legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital aplic\u00e1vel, mencionando eventuais isen\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o incid\u00eancias. A regra substitui o bloqueio pr\u00e9vio por um dever de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o novo procedimento funciona assim:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Registro na escritura<\/strong>: o tabeli\u00e3o inclui declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia das partes sobre a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o ITCMD.<\/li>\n<li><strong>Orienta\u00e7\u00e3o pelo advogado<\/strong>: as partes devem estar assistidas por advogado, que as orienta sobre apura\u00e7\u00e3o, prazos e legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel.<\/li>\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o ao Fisco<\/strong>: caso o ITCMD ainda n\u00e3o tenha sido pago, a lavratura dever\u00e1 ser comunicada ao Fisco no prazo de cinco dias ou conforme determinar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Esse mecanismo de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 central. A Resolu\u00e7\u00e3o afasta, no plano nacional da disciplina notarial, a comprova\u00e7\u00e3o do pr\u00e9vio recolhimento do ITCMD como condi\u00e7\u00e3o geral de lavratura e substitui o bloqueio por deveres de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<h2>O ITCMD continua sendo obrigat\u00f3rio: o que n\u00e3o mudou<\/h2>\n<p>A primeira conclus\u00e3o precisa ser dita com absoluta clareza: o CNJ n\u00e3o criou uma isen\u00e7\u00e3o de ITCMD. Dispensou-se a prova do pagamento como requisito anterior \u00e0 escritura. N\u00e3o foi dispensado o imposto. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria continua existindo, assim como permanecem a declara\u00e7\u00e3o, a apura\u00e7\u00e3o, o recolhimento e as demais obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital.<\/p>\n<p>Para evitar qualquer confus\u00e3o, veja o que permanece inalterado:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de pagar o ITCMD<\/strong>: o imposto continua sendo devido em todos os estados, com al\u00edquotas que variam de 1% a 8%.<\/li>\n<li><strong>Prazos estaduais<\/strong>: o ITCMD continua sujeito \u00e0s regras e aos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de cada estado e do Distrito Federal.<\/li>\n<li><strong>Multa e juros por atraso<\/strong>: o invent\u00e1rio poder\u00e1 avan\u00e7ar e ser formalizado em cart\u00f3rio antes do recolhimento do tributo, mas isso n\u00e3o significa que os herdeiros possam deixar o imposto para um momento indefinido, j\u00e1 que os prazos legais continuam correndo.<\/li>\n<li><strong>Registro de im\u00f3veis<\/strong>: em muitos estados ainda pode haver exig\u00eancias tribut\u00e1rias para etapas posteriores, como o registro dos im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/minhas-financas\/inventario-extrajudicial-nao-exigira-mais-pagamento-previo-de-itcmd-entenda\/\">InfoMoney<\/a> detalhou que, segundo Gilberto Alvarenga, secret\u00e1rio-geral da Comiss\u00e3o Especial de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB-RJ, a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00e3o criou uma regra nacional sobre uma nova data de vencimento do imposto. Ela apenas retirou a exig\u00eancia de que o pagamento ocorra antes da escritura.<\/p>\n<h2>ITCMD progressivo em 2026: como as al\u00edquotas afetam o invent\u00e1rio<\/h2>\n<p>Desde a EC 132\/2023, a maioria dos estados tornou o ITCMD progressivo, com al\u00edquotas que crescem por faixa de valor do patrim\u00f4nio transmitido, podendo chegar ao teto de 8%. Esse contexto torna a nova regra do CNJ ainda mais relevante, pois os valores de imposto tendem a ser maiores do que no passado.<\/p>\n<p>Com a Reforma Tribut\u00e1ria (EC 132\/2023 e LC 227\/2026), a progressividade passou a ser obrigat\u00f3ria e a apura\u00e7\u00e3o, na regra geral, considera o quinh\u00e3o de cada herdeiro, e n\u00e3o o total da heran\u00e7a. Isso significa que cada herdeiro paga conforme a faixa correspondente ao valor que efetivamente recebe.<\/p>\n<p>O imposto passar\u00e1 a incidir sobre o valor de mercado dos bens, e n\u00e3o mais sobre valores hist\u00f3ricos ou cont\u00e1beis. Isso vale para im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, aplica\u00e7\u00f5es financeiras e bens no exterior.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Caracter\u00edstica<\/th>\n<th>Antes da Reforma<\/th>\n<th>Ap\u00f3s EC 132\/2023 e LC 227\/2026<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Tipo de al\u00edquota<\/td>\n<td>Fixa em muitos estados<\/td>\n<td>Progressiva obrigat\u00f3ria<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Teto nacional<\/td>\n<td>8% (Senado)<\/td>\n<td>8% (mantido)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Base de c\u00e1lculo<\/td>\n<td>Valor venal\/hist\u00f3rico<\/td>\n<td>Valor de mercado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Refer\u00eancia de c\u00e1lculo<\/td>\n<td>Total da heran\u00e7a (em v\u00e1rios estados)<\/td>\n<td>Quinh\u00e3o individual do herdeiro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prazo de adapta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>\u2014<\/td>\n<td>At\u00e9 2027<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Cinco estados ainda praticam al\u00edquota fixa e precisam migrar para a progressividade at\u00e9 2027, incluindo S\u00e3o Paulo (4%), maior arrecada\u00e7\u00e3o de ITCMD do pa\u00eds.<\/p>\n<h2>Poss\u00edveis conflitos entre a Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ e a legisla\u00e7\u00e3o estadual<\/h2>\n<p>A dificuldade surge quando essa disciplina nacional encontra legisla\u00e7\u00e3o estadual que fixa o momento do pagamento e atribui responsabilidade tribut\u00e1ria ao tabeli\u00e3o. Como o ITCMD \u00e9 de compet\u00eancia estadual, \u00e9 poss\u00edvel que alguns estados resistam \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova regra ou mantenham exig\u00eancias tribut\u00e1rias em etapas posteriores.<\/p>\n<p>A Lei paulista n\u00ba 10.705\/2000 e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 695\/2026 criam uma colis\u00e3o que \u00e9 apenas parcialmente aparente. A resolu\u00e7\u00e3o regula a habilita\u00e7\u00e3o procedimental do ato notarial; a lei paulista disciplina o imposto.<\/p>\n<p>Existem tr\u00eas cen\u00e1rios poss\u00edveis, a depender do estado:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Ades\u00e3o integral<\/strong>: estados que j\u00e1 n\u00e3o condicionavam a escritura ao pagamento pr\u00e9vio se alinham automaticamente.<\/li>\n<li><strong>Adapta\u00e7\u00e3o gradual<\/strong>: estados que precisam ajustar normas internas para compatibilizar legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/li>\n<li><strong>Tens\u00e3o normativa<\/strong>: estados cuja legisla\u00e7\u00e3o atribui responsabilidade tribut\u00e1ria direta ao tabeli\u00e3o, gerando incerteza operacional nos cart\u00f3rios.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 695\/26 representa um avan\u00e7o pontual, mas relevante, na desjudicializa\u00e7\u00e3o e na desburocratiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial. Trata-se, no entanto, de uma posterga\u00e7\u00e3o do pagamento, n\u00e3o de sua dispensa.<\/p>\n<h2>O invent\u00e1rio extrajudicial no Brasil: crescimento expressivo<\/h2>\n<p>Dados do CNB\/CF apontam que, entre 2007 e julho de 2026, foram contabilizados 3.114.091 invent\u00e1rios extrajudiciais no Brasil. Apenas em 2025, o volume atingiu 261.602 atos, o patamar anual mais elevado da s\u00e9rie hist\u00f3rica, representando uma expans\u00e3o de aproximadamente 580% em rela\u00e7\u00e3o aos 38.467 registros efetuados em 2007.<\/p>\n<p>Segundo o CNB\/CF, a mudan\u00e7a elimina uma barreira em um procedimento que vem registrando crescimento expressivo no pa\u00eds. A tend\u00eancia de desjudicializa\u00e7\u00e3o, combinada com a remo\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia pr\u00e9via de ITCMD, deve acelerar ainda mais a procura pelo invent\u00e1rio em cart\u00f3rio.<\/p>\n<p>Para fam\u00edlias que est\u00e3o iniciando o processo sucess\u00f3rio, plataformas como a Herdei oferecem suporte especializado que conecta herdeiros a advogados e cart\u00f3rios, al\u00e9m de viabilizar o parcelamento dos custos envolvidos no invent\u00e1rio, incluindo impostos, emolumentos e honor\u00e1rios.<\/p>\n<h2>O que os herdeiros devem fazer agora na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>Com a nova regra em vigor, o passo a passo para herdeiros que precisam concluir um invent\u00e1rio extrajudicial ganha agilidade. Veja as etapas recomendadas:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Re\u00fana a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/strong>: certid\u00e3o de \u00f3bito, documentos pessoais dos herdeiros, certid\u00f5es de bens (im\u00f3veis, ve\u00edculos, contas banc\u00e1rias) e certid\u00e3o de casamento do falecido.<\/li>\n<li><strong>Contrate um advogado<\/strong>: a assist\u00eancia de advogado continua sendo obrigat\u00f3ria por lei para a lavratura da escritura de invent\u00e1rio extrajudicial.<\/li>\n<li><strong>Verifique a legisla\u00e7\u00e3o do seu estado<\/strong>: como cada unidade federativa tem regras pr\u00f3prias de ITCMD, confirme prazos, al\u00edquotas e poss\u00edveis isen\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao seu caso.<\/li>\n<li><strong>Lavre a escritura em cart\u00f3rio<\/strong>: com a Resolu\u00e7\u00e3o 695\/2026, a escritura pode ser lavrada sem a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do ITCMD. O tabeli\u00e3o registrar\u00e1 a ci\u00eancia das partes sobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/li>\n<li><strong>Pague o ITCMD dentro do prazo estadual<\/strong>: mesmo sem a exig\u00eancia pr\u00e9via, o imposto continua devido. O atraso gera multa, juros e encargos conforme a legisla\u00e7\u00e3o local.<\/li>\n<li><strong>Registre os bens<\/strong>: ap\u00f3s a escritura, registre os im\u00f3veis no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Nessa etapa, alguns estados ainda exigem a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITCMD.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Para quem precisa de apoio financeiro para cobrir os custos do invent\u00e1rio, a Herdei permite parcelar impostos, taxas cartoriais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em at\u00e9 60 vezes, o que pode ser decisivo para fam\u00edlias que n\u00e3o disp\u00f5em de liquidez imediata.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 695\/2026 remove um dos principais gargalos do invent\u00e1rio extrajudicial ao desvincular a lavratura da escritura da quita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do ITCMD. A medida acelera o acesso dos herdeiros ao patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o dispensa o pagamento do imposto, que segue obrigat\u00f3rio conforme a legisla\u00e7\u00e3o de cada estado.<\/p>\n<p>O pr\u00f3ximo passo concreto \u00e9 consultar um advogado especialista em direito sucess\u00f3rio para verificar a al\u00edquota e o prazo do ITCMD no seu estado, reunir a documenta\u00e7\u00e3o e dar in\u00edcio ao invent\u00e1rio em cart\u00f3rio, aproveitando a agilidade proporcionada pela nova regra.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>O que \u00e9 o invent\u00e1rio extrajudicial?<\/h3>\n<p>O invent\u00e1rio extrajudicial \u00e9 um processo de partilha de bens de uma pessoa falecida realizado em cart\u00f3rio, facilitando a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio entre herdeiros sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<h3>O que mudou com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 695\/2026?<\/h3>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 695\/2026 eliminou a exig\u00eancia de pagamento pr\u00e9vio do ITCMD para a lavratura de invent\u00e1rios extrajudiciais, permitindo que o processo avance sem essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>O que \u00e9 ITCMD e por que ele \u00e9 importante?<\/h3>\n<p>O ITCMD \u00e9 o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, essencial na transmiss\u00e3o de bens entre herdeiros, pois garante a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h3>Quais s\u00e3o as responsabilidades dos tabeli\u00e3es ap\u00f3s a mudan\u00e7a?<\/h3>\n<p>Os tabeli\u00e3es devem registrar a ci\u00eancia das partes sobre a obriga\u00e7\u00e3o do ITCMD e comunicar ao Fisco em at\u00e9 5 dias se o imposto n\u00e3o for pago.<\/p>\n<h3>Os herdeiros ainda precisam pagar o ITCMD?<\/h3>\n<p>Sim, o pagamento do ITCMD continua obrigat\u00f3rio, mas a exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via foi removida, permitindo que o invent\u00e1rio prossiga antes do pagamento.<\/p>\n<h3>Como a mudan\u00e7a beneficia os herdeiros?<\/h3>\n<p>A mudan\u00e7a permite que herdeiros sem liquidez imediata acessem o patrim\u00f4nio herdado sem precisar pagar o ITCMD antecipadamente, agilizando o processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n<h3>Quais s\u00e3o os poss\u00edveis conflitos com a legisla\u00e7\u00e3o estadual?<\/h3>\n<p>Conflitos podem surgir se a legisla\u00e7\u00e3o estadual exigir pagamento pr\u00e9vio do ITCMD, mas a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 695\/2026 prioriza a lavratura da escritura sem essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Como a progressividade do ITCMD afeta o invent\u00e1rio?<\/h3>\n<p>A progressividade do ITCMD, introduzida pela EC 132\/2023, aumenta as al\u00edquotas conforme o valor do patrim\u00f4nio, tornando o c\u00e1lculo mais complexo e relevante para herdeiros.<\/p>\n<h3>Como a Herdei pode ajudar no processo de invent\u00e1rio?<\/h3>\n<p>A Herdei oferece suporte especializado, conectando herdeiros a advogados e cart\u00f3rios, al\u00e9m de facilitar o parcelamento de custos do invent\u00e1rio, incluindo impostos.<\/p>\n<h3>Quais passos herdeiros devem seguir ap\u00f3s a mudan\u00e7a?<\/h3>\n<p>Herdeiros devem reunir documenta\u00e7\u00e3o, contratar um advogado, verificar regras estaduais, lavrar a escritura sem comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ITCMD e pagar o imposto dentro do prazo.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@type\":\"FAQPage\",\"mainEntity\":[{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"O que \u00e9 o invent\u00e1rio extrajudicial?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"O invent\u00e1rio extrajudicial \u00e9 um processo de partilha de bens de uma pessoa falecida realizado em cart\u00f3rio, facilitando a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio entre herdeiros sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"O que mudou com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 695\/2026?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 695\/2026 eliminou a 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