Resumo rápido:
- A Lei Complementar 227/2026 foi publicada em 14/01/2026 e obriga todos os estados a cobrar ITCMD progressivo, com teto de 8%.
- A lei federal não aumenta o imposto sozinha: cada estado precisa aprovar lei própria, que só vale no ano seguinte e depois de 90 dias da publicação.
- Em outubro de 2026, São Paulo segue com alíquota fixa de 4%. Os projetos de lei paulistas (2% a 8% e 1% a 4%) ainda não foram votados.
- A base de cálculo passa a ser o valor de mercado, o que inclui quotas de holding avaliadas pelo patrimônio líquido ajustado.
- No inventário, vale a alíquota em vigor na data do falecimento. Antecipar o processo não muda a alíquota, mas reduz multas, juros e o risco de cair em regra nova.
O ITCMD progressivo vai chegar ao inventário em 2027 de forma desigual. Em alguns estados a lei nova pode valer em 2027, em outros só mais tarde, e muitos ainda nem votaram o projeto. A regra que mais importa para quem tem um inventário em andamento é que o imposto segue a lei vigente na data do óbito, e não a data em que o processo é aberto ou concluído.
Por isso, a pergunta prática não é "vou pagar mais em 2027?". O que interessa é saber qual regra se aplica ao meu caso e o que acontece se o inventário atrasar. Este guia junta lei, datas e situação por estado para responder a essas duas perguntas.
O que a Lei Complementar 227/2026 mudou no ITCMD
A Lei Complementar 227/2026 criou as normas gerais nacionais do ITCMD. Ela tornou obrigatória a cobrança por alíquotas progressivas, definiu o valor de mercado como base de cálculo, trouxe regras para quotas de empresas, doações sucessivas, bens no exterior e trusts. A cobrança nesses novos moldes ainda depende de lei de cada estado.
O caminho foi longo. A progressividade apareceu primeiro na reforma tributária: a progressividade obrigatória das alíquotas do ITCMD foi inicialmente prevista pela Emenda Constitucional 132/23, que estabeleceu que o ITCMD será progressivo "em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação". Depois, em 13 de janeiro de 2026, o presidente da República sancionou a LC 227/26, originária de projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025.
Vigência da LC 227/2026 x vigência das leis estaduais
É aqui que surge a maior parte da confusão. A lei complementar está em vigor, mas não aumenta o imposto automaticamente. Segundo análise do escritório Carvalho Barros, ela vigora desde a publicação, no Diário Oficial de 14 de janeiro de 2026, e só adiou para 2027 dois dispositivos fora do Livro do ITCMD.
A cobrança efetiva fica com os estados. De acordo com o Machado Meyer, cada estado, por meio de leis estaduais, deverá estruturar suas alíquotas em faixas progressivas, respeitando o teto de 8% fixado pela Resolução 9/92 do Senado Federal.
Os quatro eixos da mudança
| Eixo | O que a LC 227/2026 determina | Impacto no inventário |
|---|---|---|
| Progressividade | Alíquotas por faixas, até 8% | Quinhões maiores pagam alíquota efetiva maior |
| Base de cálculo | Valor de mercado do bem ou direito | Fim de avaliações subestimadas |
| Quotas e ações | Patrimônio líquido ajustado + fundo de comércio | Holdings deixam de ser tributadas pelo valor contábil |
| Doações sucessivas | Soma entre as mesmas partes | Fracionar doações em vida perde eficácia |
Sobre esse último ponto, o guia do itcmd.com.br explica que a LC 227/2026 permite que os estados somem doações sucessivas entre as mesmas partes, dentro de um período definido em lei estadual, aplicando a tabela progressiva sobre o valor acumulado.
Alíquotas progressivas: como a conta muda
No ITCMD progressivo, cada herdeiro paga uma alíquota calculada sobre o próprio quinhão, por faixas sucessivas, como no Imposto de Renda. Cada parcela do valor é tributada pela alíquota da sua faixa, e não pela alíquota mais alta sobre o total. Assim, quem herda pouco paga menos que hoje nos estados de alíquota fixa, e quem herda muito paga mais.
O ponto de partida é o quinhão, e não o monte total. Segundo o Barbieri Advogados, a progressividade considera o valor recebido por cada herdeiro ou donatário, e não o monte total. Aplica-se a alíquota vigente na abertura da sucessão ou na data da doação (art. 156, § 1.º), em linha com a Súmula 112 do STF.
Progressividade gradual: por que alguns estados terão de refazer a tabela
A LC 227/2026 escolheu um modelo específico. Trata-se de progressividade gradual, como a do imposto de renda, e não da aplicação da alíquota mais alta sobre todo o valor; tabelas estaduais que aplicam a alíquota da faixa sobre o total terão de ser ajustadas.
Isso afeta até estados que já são progressivos. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a herança paga de 0% a 6%, com a alíquota da faixa aplicada sobre o valor inteiro, modelo que precisa ser adaptado.
Simulação: um quinhão de R$ 1 milhão em três modelos
A tabela abaixo usa as faixas hipotéticas do exemplo publicado pelo Barbieri Advogados: 2% até R$ 200 mil, 4% de R$ 200 mil a R$ 500 mil e 6% de R$ 500 mil a R$ 1 milhão. Os valores servem para ilustrar o modelo e não reproduzem a lei de nenhum estado.
| Modelo de cálculo | Como funciona | ITCMD sobre R$ 1 milhão | Alíquota efetiva |
|---|---|---|---|
| Alíquota fixa (SP hoje) | 4% sobre tudo | R$ 40.000 | 4,0% |
| Progressivo gradual (LC 227) | Cada faixa com sua alíquota | R$ 46.000 | 4,6% |
| Faixa sobre o total (modelo vedado) | 6% sobre tudo | R$ 60.000 | 6,0% |
O efeito da divisão entre herdeiros também muda. Um espólio de R$ 3 milhões dividido entre três filhos gera três quinhões de R$ 1 milhão, e cada um é tributado separadamente. Se o mesmo valor fosse para um único herdeiro, o quinhão inteiro subiria para as faixas mais altas, e a alíquota efetiva seria bem maior.
Base de cálculo pelo valor de mercado: o que isso significa
A LC 227/2026 define que o ITCMD incide sobre o valor de mercado do bem ou direito transmitido na data do fato gerador. Para imóveis, aplicações e participações societárias, isso significa que avaliações abaixo do mercado, como valor contábil ou valor venal desatualizado, deixam de servir de base. Na prática, a base tende a subir mesmo sem mudança de alíquota.
A regra está no texto legal: "A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido." Art. 152, caput, da LC 227/26. A lei também traz critérios para ativos específicos que aparecem com frequência nos inventários.
Regras por tipo de bem
- Dívidas do falecido: serão deduzidas da base de cálculo do ITCMD as dívidas do de cujus cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam comprovadas.
- Aplicações financeiras: a base de cálculo do ITCMD corresponderá ao valor de mercado da aplicação na data do fato gerador.
- Ações negociadas em bolsa: quando houver mercado ativo nos 90 (noventa) dias anteriores à data da avaliação, a base de cálculo corresponderá à cotação de fechamento do dia anterior da avaliação.
- Bens financiados ou de consórcio: valem pelo montante coberto por seguro prestamista ou, sem seguro, pelo valor de mercado menos o valor presente do saldo.
Holdings familiares: o maior salto de base
Este é o ponto de maior impacto para patrimônios organizados em empresa. Para quotas sem cotação em bolsa, a base não pode ser inferior ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio (art. 154, II). Em holdings com imóveis registrados pelo custo histórico, a base tende a aumentar significativamente.
O exemplo citado pelo Barbieri Advogados dá a dimensão: em uma holding com imóveis contabilizados por R$ 2 milhões e avaliados em R$ 8 milhões, a base mínima das quotas passa a partir do valor de mercado dos imóveis, deduzidos os passivos. Mesmo com a alíquota fixa de 4%, o imposto iria de R$ 80 mil para R$ 320 mil. Com uma tabela progressiva, a diferença seria ainda maior.
Estados que já mudaram e os que ainda não
Em outubro de 2026, a maioria das unidades da federação já tem alguma tabela progressiva, mas seis ainda cobram alíquota única: São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Roraima (4%), Minas Gerais (5%) e Mato Grosso do Sul (6%). Além disso, vários estados progressivos ainda não adaptaram suas tabelas ao modelo gradual exigido pela LC 227/2026.
O levantamento da Taxup aponta que, em agosto de 2026, seis estados ainda cobram alíquota única, sem progressividade: São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Roraima a 4%, Minas Gerais a 5% e Mato Grosso do Sul a 6%. A mesma fonte lembra que São Paulo, o maior mercado do país, cobra 4% fixos desde 1º de janeiro de 2002.
São Paulo: por que as fontes divergem
Parte da internet afirma que São Paulo já cobra de 2% a 8%. Essa informação está errada para outubro de 2026. O que existe são dois projetos em tramitação: o PL 7/2024 propõe de 2% a 8%, e o PL 409/2025, de 1% a 4%. Até setembro de 2026, nenhum dos dois tinha votação em plenário marcada.
A confusão vem de textos que trataram uma proposta como se fosse lei aprovada. A regra em vigor continua sendo a Lei 10.705/2000. Para conferir a situação a qualquer momento, as fontes oficiais são o portal da Secretaria da Fazenda de São Paulo e a página do PL 409/2025 na ALESP.
Situação dos principais estados
| Estado | Regra atual (out/2026) | Adaptação à LC 227 |
|---|---|---|
| São Paulo | 4% fixo | PL 7/2024 e PL 409/2025 sem votação |
| Paraná | 4% fixo | Sem lei publicada |
| Minas Gerais | 5% fixo | Projeto na Assembleia |
| Rio Grande do Sul | 0% a 6%, faixa sobre o total | Sem lei publicada |
| Santa Catarina | 1% a 7%, faixa marginal | Sem lei publicada |
Sobre Minas Gerais, o WF Advogados registra que a alíquota segue única, de 5%, e a progressividade ainda tramita na Assembleia. Para o Sul e para São Paulo, a Mistrello Assessoria informa que até 19/10/2026 não localizou lei do RS, SC, PR ou SP adaptando o ITCMD à LC 227/2026, e a data de 02/10, a última para valer em 1º/01/2027, passou.
O calendário de 2027 na prática
Como o prazo de 2 de outubro já passou, nenhum desses estados consegue mais aplicar alíquota maior em 1º de janeiro de 2027. Lei publicada nos últimos 90 dias do ano só vale depois de completar 90 dias da publicação, já dentro de 2027. Uma lei paulista publicada em dezembro de 2026, por exemplo, passaria a valer em março de 2027.
Por isso, o ITCMD progressivo em 2027 será uma mudança escalonada, e não uma virada única. Cada estado terá sua data, e quem acompanha um inventário precisa observar a lei do estado competente.
Quando antecipar o inventário faz sentido e quando não faz
Antecipar o inventário não reduz a alíquota do ITCMD de um falecimento já ocorrido, porque o imposto segue a lei da data do óbito. A antecipação faz sentido para evitar multa e juros por atraso, para fugir do risco de um segundo falecimento sob regras novas e para evitar a venda forçada de bens. Ela não faz sentido como estratégia para "escapar" da progressividade.
Esse ponto separa planejamento sucessório de inventário. Quem ainda está vivo pode doar antes da lei estadual nova, porque doação feita em 2026 paga pela regra atual, e lei publicada daqui em diante só alcança fatos de 2027 depois de 90 dias. Já no inventário o fato gerador é a morte. Se o óbito ocorreu em 2026 em São Paulo, a alíquota é de 4%, mesmo que o inventário só termine em 2028.
Quando antecipar faz sentido
- Multa por atraso na abertura: em São Paulo, a Lei 10.705/2000 prevê multa de 10% sobre o imposto quando o inventário não é aberto em 60 dias, e de 20% quando o atraso passa de 180 dias. Juros e correção somam-se a isso.
- Risco de sucessões em cadeia: se um herdeiro morre antes de concluir o inventário dos pais, o quinhão dele forma um novo espólio, com fato gerador já sob a lei nova do estado. Em famílias com herdeiros idosos, isso pesa.
- Fiscalização mais rigorosa: a LC 227/2026 reforça o valor de mercado e o cruzamento de dados. Pelo art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, novos critérios de apuração e fiscalização podem ser aplicados a lançamentos de fatos anteriores. Inventários parados ficam mais expostos a revisões de avaliação.
- Bens que perdem valor ou geram custo parados: imóveis vazios, empresas sem gestor definido e veículos acumulam IPTU, condomínio e depreciação enquanto a partilha não sai.
Quando antecipar não faz sentido
- Para "travar" a alíquota antiga: ela já está travada na data do óbito, e acelerar o processo não muda esse valor.
- Com avaliação de bens ainda incerta: declarar valor abaixo do mercado para pagar menos agora pode virar autuação depois, e a nova base de cálculo torna esse risco maior.
- Com conflito entre herdeiros sem solução: correr com a papelada sem acordo sobre a partilha costuma levar o inventário extrajudicial ao Judiciário, o que aumenta o custo total.
O gargalo real: liquidez para pagar o ITCMD
O principal motivo de atraso nos inventários é a falta de dinheiro para pagar o imposto antes de ter acesso aos bens. Há algumas saídas, que a Herdei compara em detalhe no artigo sobre impacto financeiro da herança: parcelamento estadual, alvará judicial para vender um bem e antecipação financeira dos custos.
No modelo de antecipação, a Herdei adianta o ITCMD, as custas judiciais e os honorários do advogado parceiro, e a família restitui só ao final, com taxa pré-acordada. Segundo a empresa, a restituição ocorre em até 12 meses, depois da herança resolvida. Para saber quanto isso custa em casos concretos, veja quanto custa antecipar inventário. Os limites de parcelamento de cada estado estão no guia de ITCMD parcelado por estado.
A conta que vale fazer em 2027 compara o custo de antecipar com o custo de esperar: multa, juros, despesas dos bens parados e o risco de uma nova sucessão já sob a tabela progressiva. Em estados que ainda não votaram suas leis, como São Paulo, a regra para óbitos de 2026 é conhecida e estável. A incerteza está em tudo o que acontecer depois da data em que a lei estadual nova começar a valer.
Perguntas frequentes
O ITCMD progressivo já vale em 2027 em todos os estados?
Não. A Lei Complementar 227/2026 obriga todos os estados a adotar o ITCMD progressivo, mas a cobrança depende de lei estadual própria. Cada estado terá uma data de início diferente, e muitos ainda não votaram seus projetos. Uma lei estadual só vale no ano seguinte e depois de 90 dias da publicação, por isso a mudança em 2027 será escalonada. Quem tem inventário em andamento deve verificar a lei do estado competente e a data em que ela entra em vigor.
A Lei Complementar 227/2026 aumentou o ITCMD automaticamente?
Não. A LC 227/2026 entrou em vigor na publicação, em 14 de janeiro de 2026, mas não eleva o imposto sozinha. Ela fixa um teto de 8% e exige progressividade, porém a alíquota efetiva só muda quando o estado aprova lei própria. Até outubro de 2026, a maior parte dos estados seguia com as alíquotas que já tinha, como São Paulo, que mantém 4% fixos.
São Paulo já cobra ITCMD de 2% a 8%?
Não. Em outubro de 2026, São Paulo mantém alíquota fixa de 4%, prevista na Lei 10.705/2000. As faixas de 2% a 8% constam do PL 7/2024, e as de 1% a 4% do PL 409/2025, mas nenhum dos dois projetos tinha votação em plenário marcada até setembro de 2026. A confusão surge de textos que trataram uma proposta como lei aprovada. Para conferir a situação atual, consulte o portal da Secretaria da Fazenda paulista e a página do projeto na ALESP.
Qual alíquota do ITCMD vale em um inventário?
Vale a alíquota em vigor na data do falecimento, que é o fato gerador do imposto. Por isso, um óbito ocorrido em 2026 em São Paulo paga 4%, mesmo que o inventário só seja concluído em 2028. A data de abertura ou de conclusão do processo não altera a alíquota aplicável. Essa regra também vale para doações, em que a alíquota segue a data da doação, conforme o artigo 156, § 1.º, da LC 227/2026.
Como funciona o cálculo do ITCMD progressivo?
No ITCMD progressivo, cada herdeiro paga sobre o próprio quinhão, dividido em faixas sucessivas, como no Imposto de Renda. Cada parcela do valor é tributada pela alíquota da sua faixa, e não pela alíquota mais alta sobre o total. Por exemplo, em uma tabela hipotética de 2% até R$ 200 mil, 4% de R$ 200 mil a R$ 500 mil e 6% de R$ 500 mil a R$ 1 milhão, um quinhão de R$ 1 milhão pagaria R$ 46 mil, o equivalente a uma alíquota efetiva de 4,6%. Na alíquota fixa de 4%, o mesmo valor pagaria R$ 40 mil. Por isso, quem herda pouco tende a pagar menos e quem herda muito tende a pagar mais.
O que muda na base de cálculo do ITCMD com a LC 227/2026?
A base de cálculo passa a ser o valor de mercado do bem ou direito transmitido na data do fato gerador, conforme o artigo 152 da LC 227/2026. Avaliações abaixo do mercado, como valor contábil ou valor venal desatualizado, deixam de servir de base. Para aplicações financeiras, o valor de mercado é o da data do fato gerador. Para ações negociadas em bolsa com mercado ativo nos 90 dias anteriores à avaliação, usa-se a cotação de fechamento do dia anterior. Dívidas comprovadas do falecido podem ser deduzidas da base.
Como fica o ITCMD de holdings familiares com imóveis?
Em holdings familiares, a base mínima das quotas sem cotação em bolsa passa a ser o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme o artigo 154, II. Se os imóveis estiverem registrados pelo custo histórico, a base tende a aumentar de forma relevante. Um exemplo citado por especialistas mostra uma holding com imóveis contabilizados em R$ 2 milhões e avaliados em R$ 8 milhões. Com alíquota de 4%, o imposto subiria de R$ 80 mil para R$ 320 mil, e uma tabela progressiva aumentaria ainda mais essa diferença.
Antecipar o inventário reduz o ITCMD?
Não. Antecipar o inventário não reduz a alíquota de um falecimento já ocorrido, porque o imposto segue a lei da data do óbito. A antecipação ajuda a evitar multa, juros e o risco de sucessões em cadeia sob regras novas. Em São Paulo, por exemplo, a Lei 10.705/2000 prevê multa de 10% quando o inventário não é aberto em 60 dias e de 20% quando o atraso passa de 180 dias. Já declarar valor abaixo do mercado para pagar menos pode gerar autuação futura.
Quais estados ainda cobram alíquota fixa do ITCMD em 2026?
Segundo levantamento da Taxup de agosto de 2026, seis estados ainda cobram alíquota única. São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Roraima cobram 4%, Minas Gerais cobra 5% e Mato Grosso do Sul cobra 6%. São Paulo, o maior mercado do país, cobra 4% fixos desde 1º de janeiro de 2002. Já alguns estados progressivos, como o Rio Grande do Sul, aplicam a alíquota da faixa sobre o valor inteiro, modelo que terá de ser adaptado ao regime gradual exigido pela LC 227/2026.
Quando uma lei estadual do ITCMD passa a valer?
Uma lei estadual do ITCMD só vale no ano seguinte ao da sua publicação e depois de completar 90 dias da data de publicação. Para leis publicadas nos últimos 90 dias do ano, a vigência cai dentro do ano seguinte. Por exemplo, uma lei paulista publicada em dezembro de 2026 passaria a valer apenas em março de 2027. Como o prazo de 2 de outubro de 2026 já passou sem lei aprovada para RS, SC, PR e SP, nenhum desses estados consegue aplicar alíquota maior em 1º de janeiro de 2027.
