1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da Herdei LTDA, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições

• Plataforma: ambiente e conjunto de serviços digitais de tecnologia oferecidos pela Herdei para gestão, acompanhamento e financiamento de projetos sucessórios e patrimoniais.
• Herdei: empresa de tecnologia e soluções financeiras. A Herdei não é uma sociedade de advogados e não presta serviços de advocacia.
• Advogados Parceiros: advogados e sociedades de advocacia regularmente inscritos na OAB, independentes e autônomos, responsáveis pela condução dos aspectos jurídicos dos projetos contratados por meio da Plataforma.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços.
• Serviços: os produtos e serviços de tecnologia, gestão e financiamento oferecidos pela Herdei, bem como a intermediação do acesso aos Advogados Parceiros.

3. Serviços Oferecidos

A Herdei oferece:

• Plataforma digital para acompanhamento e gestão de processos
• Financiamento de custos de inventário (ITCMD, custas cartoriais e honorários)
• Intermediação tecnológica entre Usuários e Advogados Parceiros
• Estruturação operacional e administrativa de projetos sucessórios e patrimoniais
• Conteúdo educativo sobre sucessão patrimonial

Os aspectos jurídicos dos projetos — incluindo planejamento sucessório, inventário extrajudicial e estruturação de holdings familiares — são conduzidos pelos Advogados Parceiros, profissionais independentes responsáveis pela orientação técnica, elaboração de peças e representação do Usuário. A Herdei atua exclusivamente como provedora de tecnologia, gestão e financiamento, não interferindo na atuação técnica nem na relação entre o Usuário e o advogado.

4. Atuação dos Advogados Parceiros

Os serviços de natureza jurídica são prestados por Advogados Parceiros, que:

• Atuam com plena autonomia e independência técnica, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética da OAB
• São os únicos responsáveis pelos atos privativos da advocacia e pela orientação jurídica prestada
• Mantêm relação direta com o Usuário, preservada em sua confidencialidade
• Pactuam seus honorários conforme a legislação e as normas aplicáveis à advocacia

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e ao financiamento dos projetos e não substitui a relação advogado–cliente nem a responsabilidade profissional do Advogado Parceiro.

5. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações de conta atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Ser maior de 18 anos ou ter capacidade legal
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

6. Responsabilidades do Usuário

Você concorda em:

• Utilizar os serviços apenas para fins legais
• Não violar direitos de propriedade intelectual
• Não transmitir conteúdo ilegal, prejudicial ou ofensivo
• Não interferir no funcionamento da plataforma
• Fornecer documentação completa e verídica
• Cumprir com todas as leis e regulamentações aplicáveis

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, software e compilações de dados, é propriedade da Herdei ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

8. Pagamentos e Reembolsos

Os valores serão informados previamente. Os serviços de tecnologia, gestão e financiamento prestados pela Herdei são distintos dos honorários advocatícios devidos aos Advogados Parceiros, que observam as normas da advocacia. Pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados conforme disponibilidade. Reembolsos seguirão as políticas específicas de cada serviço e a legislação aplicável.

9. Limitação de Responsabilidade

A Herdei não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelos usuários com base nas informações fornecidas
• Orientações, pareceres e atos de natureza jurídica, que são de responsabilidade exclusiva dos Advogados Parceiros
• Atrasos causados por terceiros (cartórios, órgãos públicos)
• Falhas técnicas temporárias na plataforma
• Ações ou omissões de terceiros parceiros

A Herdei, por ser empresa de tecnologia e financiamento, não presta serviços de advocacia, que cabem exclusivamente aos Advogados Parceiros.

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes termos. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, sujeito às obrigações contratuais existentes.

11. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas. O uso continuado dos serviços após modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato