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Advogado de inventário em outra cidade: o que checar

Resumo rápido:

  • Um advogado inscrito na OAB de qualquer estado pode cuidar de inventário em outra cidade ou estado. O inventário em cartório pode até ser assinado por videoconferência.
  • Antes de contratar, consulte o Cadastro Nacional dos Advogados (cna.oab.org.br) e confirme que a inscrição aparece como "regular".
  • O contrato de honorários deve dizer o valor, a forma de pagamento, o que está incluído e quem paga deslocamentos e certidões.
  • A escritura de inventário extrajudicial pode ser assinada pelo e-Notariado, com certificado digital gratuito e videoconferência com o tabelião.
  • Vale ter advogado presencial quando há briga entre herdeiros, inventário judicial com audiências ou bens com problemas que exigem diligências locais.

É comum o herdeiro morar longe de onde o falecido vivia. Às vezes a família está espalhada por três estados, e o imóvel fica em uma quarta cidade. Nesses casos, a dúvida é se dá para contratar um advogado de confiança que mora em outro lugar ou se é preciso alguém "da comarca".

A resposta curta é que a distância quase nunca impede a contratação. O que muda é o que você precisa conferir antes: inscrição na OAB, contrato bem escrito, como as assinaturas vão ser feitas e se o caso pede alguém fisicamente presente. Este checklist cobre cada ponto.

Dá para contratar advogado de outra cidade para o inventário?

Sim. A inscrição principal na OAB permite advogar em todo o país, e no inventário em cartório os herdeiros podem escolher o tabelionato. O advogado pode morar em São Paulo e cuidar de um inventário em Minas Gerais. A Lei só pede inscrição suplementar a quem atua com frequência em processos judiciais de outro estado.

A base legal está no Estatuto da Advocacia. A inscrição principal permite ao advogado exercer a sua profissão em todo o território nacional, inclusive em Estados que não sejam seu domicílio profissional. O limite vem do art. 10, § 2º: quando a atuação passa de cinco causas por ano em outro estado, ela é considerada habitual, e a lei pede a inscrição suplementar naquela seccional.

Esse ponto importa menos para o herdeiro do que parece. Na leitura mais aceita, o limite de cinco causas se refere a processos judiciais. Intervenções extrajudiciais também não entram na conta. Ou seja, um inventário feito em cartório não conta para essa regra.

O tema está em discussão em 2026

Algumas seccionais estão revendo a forma de contar as causas. A OAB-SP, ao lançar o seu programa de regularização em agosto de 2026, descreveu o critério como mais de cinco processos ativos no estado. Segundo análise publicada no Conjur, o Colégio de Presidentes das seccionais aprovou uma proposta para que a juntada de procuração nos autos sirva como prova de atuação em outro estado.

Na prática: se o inventário for judicial e o advogado for de outro estado, pergunte se ele já tem inscrição suplementar na seccional local ou se ainda está dentro do limite. É uma pergunta legítima e um bom profissional responde sem rodeios.

Onde o inventário acontece de fato

Modalidade Onde tramita O advogado precisa estar lá?
Judicial Foro do último domicílio do falecido (art. 48 do CPC) Não, o processo é eletrônico na maioria dos tribunais
Extrajudicial presencial Qualquer tabelionato de notas escolhido pelas partes Só no dia da assinatura, se for presencial
Extrajudicial eletrônico Tabelião competente, pelo e-Notariado Não, a assinatura é por videoconferência

No inventário em cartório, a escolha do tabelião é livre, sem as regras de competência do CPC (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). Isso dá à família liberdade para trabalhar com um advogado de outra cidade e um cartório que faça sentido para todos.

Como verificar a inscrição na OAB antes de contratar

Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), em cna.oab.org.br, usando o nome completo ou o número da OAB e a seccional. A consulta é gratuita e mostra se a inscrição está regular, suspensa, licenciada ou cancelada. Só contrate quem aparece como "regular". Faça isso antes de assinar procuração ou pagar qualquer valor.

O CNA é uma base de dados mantida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que reúne informações dos profissionais inscritos na Ordem. O cadastro é alimentado automaticamente, por meio eletrônico, pelos Conselhos Seccionais e pelo próprio Conselho Federal. Por isso ele é a fonte mais confiável para quem não conhece o profissional pessoalmente.

Passo a passo da verificação

  1. Acesse o Cadastro Nacional dos Advogados ou o portal de consulta da OAB.
  2. Pesquise pelo número de inscrição junto com a UF da seccional. Busca só pelo nome pode trazer homônimos.
  3. Confira se o nome, a foto (quando houver) e a seccional batem com os dados que o advogado passou.
  4. Verifique o tipo de inscrição: principal, suplementar ou estagiário. Estagiário não pode assinar sozinho a escritura de inventário.
  5. Confira a situação: REGULAR significa inscrição ativa, advogado pode exercer.
  6. Guarde um print com data da consulta junto com os documentos do inventário.

Sinais de alerta na contratação à distância

Contratar alguém que você nunca viu exige um cuidado a mais. Desconfie quando:

  • o número da OAB informado não aparece no CNA ou aparece em nome de outra pessoa;
  • a conta para pagamento está no nome de um terceiro, e não do advogado ou da sociedade de advogados;
  • pedem pagamento integral adiantado sem contrato escrito;
  • o profissional se recusa a fazer uma videochamada antes de fechar o serviço;
  • a comunicação acontece só por um número de WhatsApp, sem e-mail profissional nem endereço de escritório.

Quando o advogado faz parte de uma sociedade, vale conferir também o registro da sociedade na seccional. Plataformas que trabalham com rede de advogados parceiros, como a Herdei, costumam conferir a inscrição antes de credenciar o profissional. Mesmo assim, a consulta ao CNA leva menos de dois minutos e continua valendo a pena.

O que o contrato de honorários deve dizer

O contrato precisa dizer o que será feito, quanto custa, como e quando será pago, o que está fora do preço e o que acontece se o inventário mudar de cartório para justiça. No trabalho à distância, inclua também quem paga deslocamentos, certidões e procurações, e por quais canais vocês vão se comunicar.

O Código de Ética da OAB diz que o serviço será contratado, preferentemente, por escrito. O art. 48, § 1º do Código de Ética e Disciplina pede que o contrato traga com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio. Quando o advogado está em outra cidade, o contrato escrito é a principal proteção das duas partes.

Checklist de cláusulas

Cláusula O que conferir Por que importa à distância
Objeto Inventário judicial ou extrajudicial, de qual falecido, em qual comarca ou cartório Evita cobrança extra se o caso mudar de via
Valor Percentual sobre o monte, sobre o quinhão ou valor fixo Define a base de cálculo sem ambiguidade
Forma de pagamento Entrada, parcelas e se há pagamento na partilha Alinha o pagamento à liquidez da família
Despesas Viagens, certidões, motoboy, cópias autenticadas São os custos que mais crescem quando o advogado está longe
Custas e ITCMD Quem adianta e quem paga Esses valores não são honorários e precisam vir separados
Comunicação Canais, prazos de resposta e relatórios de andamento Substitui a visita presencial ao escritório
Rescisão Valor devido se o contrato for encerrado no meio do caminho Protege quem troca de advogado

Referências de valor

As seccionais publicam tabelas com valores mínimos. Na tabela de honorários da OAB SP, o item de inventário judicial sem litígio indica 8% sobre o valor real do montemor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro. O Código de Ética diz que o advogado deve observar o mínimo da tabela instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço. Isso quer dizer que vale a tabela do estado onde o inventário corre, e não a do estado onde o advogado mora.

Outro detalhe: é vedado, em qualquer hipótese, reduzir os honorários porque o litígio foi resolvido por via extrajudicial. Por isso, compare propostas olhando o escopo inteiro do serviço, e não só o percentual.

Quando falta dinheiro para pagar os honorários

Em muitos casos o problema não é escolher o advogado. É pagar honorários, ITCMD e custas antes de receber qualquer bem. Existem saídas como parcelar o imposto, pedir alvará judicial ou recorrer a soluções financeiras especializadas. A Herdei, por exemplo, antecipa o ITCMD, as custas e os honorários do inventário, e a família acerta esses valores na partilha.

Antes de contratar qualquer solução financeira, confira três coisas: se ela cobre os honorários do advogado que vai atuar no caso, qual é o custo total e o que acontece se o inventário atrasar. Para comparar as alternativas, veja o artigo sobre o impacto financeiro da herança e as soluções comparadas e o guia para antecipar o ITCMD sem desembolso.

Documentos e assinaturas à distância: como funciona

No inventário extrajudicial, a escritura pode ser assinada por videoconferência com o tabelião na plataforma e-Notariado. Para isso, herdeiros e advogado precisam de certificado digital, que é gratuito no caso do certificado notarizado. Os documentos circulam em formato digital, e o advogado organiza tudo à distância. Ninguém precisa viajar até o cartório.

O e-Notariado é o sistema oficial dos cartórios de notas. Desde a edição do Provimento CNJ nº 100/2020, incorporado ao Provimento CNJ nº 149/2023, os cartórios de notas de todo o Brasil estão autorizados a realizar atos notariais online. A lista de serviços de um tabelionato confirma que inventário e partilha extrajudiciais estão entre os atos que podem ser assinados pela plataforma.

Passo a passo do inventário assinado à distância

  1. Contratação e procuração: o advogado recebe os documentos pessoais e a certidão de óbito por meio digital.
  2. Coleta de certidões: matrículas de imóveis, certidões negativas e documentos de veículos. Muitas certidões já são emitidas online.
  3. Certificado digital: cada herdeiro emite o seu. O Certificado Notarizado pode ser emitido em um Cartório de Notas credenciado como Autoridade Notarial ou pela própria plataforma, por videoconferência.
  4. ITCMD: o advogado faz a declaração na Secretaria da Fazenda do estado e o imposto é pago, ou parcelado quando o estado permite.
  5. Minuta: o cartório envia o texto da escritura, e o advogado revisa com a família.
  6. Videoconferência: o tabelião confirma a vontade de cada herdeiro, e todos assinam digitalmente.
  7. Registro: a escritura segue para o registro de imóveis, os bancos e o Detran.

Atenção à competência no ato eletrônico

Existe uma diferença importante. A escolha do tabelião é livre no ato presencial, mas no eletrônico há regras próprias. Segundo explicação do Jusbrasil sobre o Provimento 100, cabe ao tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente lavrar as escrituras eletrônicas com exclusividade. Quando há imóveis em cidades diferentes, será competente para a prática de atos remotos o tabelião de quaisquer delas.

Na prática, o advogado de outra cidade precisa conhecer essa regra para escolher o cartório certo. Errar aqui pode atrasar a escritura em semanas.

E quem mora no exterior?

O herdeiro que mora fora do Brasil também consegue participar. O herdeiro residente no exterior pode outorgar procuração pública com poderes especiais, lavrada no consulado brasileiro ou perante notário estrangeiro com apostila, ou participar diretamente da escritura por videoconferência pelo e-Notariado, desde que tenha um certificado digital aceito pela plataforma.

Plataformas digitais de inventário ajudam na fase que vem antes da assinatura. A Herdei permite enviar documentos, acompanhar o andamento do inventário e receber atualizações em tempo real. Isso é útil quando herdeiros e advogado estão em cidades diferentes e precisam ver as mesmas informações.

Quando vale ter um advogado presencial

O advogado na cidade do inventário faz diferença quando há conflito entre herdeiros, inventário judicial com audiências ou perícias, imóvel com problemas de registro que pedem idas ao cartório ou à prefeitura, ou bens que precisam ser avaliados no local. Inventários consensuais, com documentos em ordem, funcionam bem à distância.

Para decidir, compare o tipo de caso com o que precisa ser feito pessoalmente:

Situação Advogado à distância funciona? Observação
Inventário extrajudicial com consenso Sim Assinatura pelo e-Notariado
Inventário judicial sem litígio Em geral, sim Processo eletrônico; confirme a regra de inscrição suplementar
Herdeiros em conflito, com audiências Parcialmente Muitas audiências são presenciais ou híbridas
Imóvel sem matrícula atualizada ou com área irregular Parcialmente Pode exigir idas ao registro de imóveis e à prefeitura
Empresa ou fazenda no espólio Depende Avaliação e inventário dos bens podem pedir visita
Herdeiro incapaz ou menor Sim, pela via judicial O caso vai para a Justiça, com participação do Ministério Público

Modelo híbrido: correspondente local

Uma saída comum é manter o advogado principal, de confiança da família, e contratar um correspondente jurídico na comarca para tarefas pontuais, como audiências, cópias ou idas a repartições. Algumas seccionais têm valores de referência para esse serviço. A tabela da OAB do Paraná, por exemplo, lista itens de cumprimento de carta precatória e de audiências avulsas.

Se você usar esse modelo, coloque no contrato principal quem contrata e quem paga o correspondente. Sem essa cláusula, a conta pode chegar dobrada.

Checklist final antes de fechar com um advogado de outra cidade

  • Inscrição regular conferida no CNA, com print datado
  • Inscrição suplementar verificada, se o inventário for judicial em outro estado
  • Contrato escrito com escopo, valor, despesas e regras de rescisão
  • Definição de inventário judicial ou extrajudicial e do cartório ou comarca
  • Certificado digital de todos os herdeiros, se a assinatura for pelo e-Notariado
  • Plano para pagar ITCMD, custas e honorários (veja as regras de ITCMD parcelado por estado)
  • Decisão sobre correspondente local, se houver diligências presenciais

Morar longe não deveria limitar a escolha do advogado. Com a inscrição conferida, um contrato claro e a assinatura digital, a família pode ficar com o profissional em quem confia, more ele onde morar. Depois disso, o que costuma faltar é dinheiro para pagar os custos. Para isso, vale conhecer as opções de usar a herança como garantia para parcelar o inventário e as mudanças do ITCMD progressivo em 2027.

Perguntas frequentes

Dá para contratar advogado de outra cidade para fazer inventário?

Sim. A inscrição principal na OAB permite advogar em todo o território nacional, e no inventário extrajudicial em cartório os herdeiros podem escolher o tabelionato livremente. A distância quase nunca impede a contratação, desde que o advogado esteja com inscrição regular e o contrato seja escrito. A inscrição suplementar só é exigida, em regra, quando a atuação em processos judiciais de outro estado passa de cinco causas por ano, segundo o art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia.

Como verificar se o advogado está regular na OAB antes de contratar?

Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), em cna.oab.org.br, pesquisando pelo número de inscrição junto com a UF da seccional. Confirme se a situação aparece como REGULAR, que indica inscrição ativa. Verifique também se o nome e a seccional batem com os dados informados e se o tipo de inscrição é principal ou suplementar. A consulta é gratuita e deve ser feita antes de assinar procuração ou pagar qualquer valor.

Estagiário pode assinar escritura de inventário sozinho?

Não. Ao verificar a inscrição no CNA, o tipo de inscrição aparece como principal, suplementar ou estagiário. O estagiário não pode assinar sozinho a escritura de inventário. Por isso, antes de fechar o serviço, confirme que o profissional responsável tem inscrição principal ou suplementar regular e que é ele quem assina os atos do caso.

O que o contrato de honorários de inventário deve conter?

O contrato deve trazer o objeto do serviço, o valor dos honorários, a forma e o calendário de pagamento, o que está incluído e quem paga despesas como deslocamentos, certidões e cópias. Também deve separar custas e ITCMD, que não são honorários, prever o que acontece se o inventário mudar de via (extrajudicial para judicial) e definir as regras de rescisão e os canais de comunicação. O art. 48, § 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB pede que o contrato seja escrito, com clareza e precisão.

Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial em relação ao advogado de outra cidade?

No inventário extrajudicial, feito em cartório, a escolha do tabelião é livre e a assinatura pode ser feita por videoconferência pelo e-Notariado, sem necessidade de o advogado estar no local. No inventário judicial, o processo tramita no foro do último domicílio do falecido (art. 48 do CPC), e o advogado precisa observar a regra de inscrição suplementar se atuar em outro estado. Em geral, o processo judicial sem litígio também funciona bem à distância, pois a maioria dos tribunais é eletrônica.

Como funciona a assinatura do inventário por videoconferência?

A escritura de inventário extrajudicial pode ser assinada pelo e-Notariado. Cada herdeiro e o advogado precisam de certificado digital, e o Certificado Notarizado pode ser emitido em cartório credenciado ou pela própria plataforma por videoconferência. Depois, o cartório envia a minuta, o tabelião confirma a vontade de cada herdeiro em videoconferência e todos assinam digitalmente. A escritura segue então para o registro de imóveis, bancos e Detran. Ninguém precisa viajar até o cartório.

Quando vale ter um advogado presencial no inventário?

Vale ter advogado presencial quando há briga entre herdeiros, inventário judicial com audiências ou perícias, imóvel com problemas de registro que exigem idas ao cartório ou à prefeitura, ou bens que precisam ser avaliados no local, como empresa ou fazenda no espólio. Inventários consensuais, com documentos em ordem, costumam funcionar bem à distância. Uma alternativa é manter o advogado de confiança e contratar um correspondente jurídico local para tarefas pontuais.

Qual tabela de honorários vale para um inventário em outro estado?

Vale a tabela de honorários da seccional onde o serviço é realizado, ou seja, do estado onde o inventário corre, e não a do estado onde o advogado mora. O Código de Ética exige que o advogado observe o mínimo da tabela do Conselho Seccional competente. Como referência, a tabela da OAB SP indica 8% sobre o valor real do monte ou do quinhão para inventário judicial sem litígio. Também é vedado reduzir honorários só porque o litígio foi resolvido por via extrajudicial.

Quais sinais de alerta indicam golpe ao contratar advogado à distância?

Desconfie quando o número da OAB não aparece no CNA ou está em nome de outra pessoa, quando a conta para pagamento está no nome de um terceiro, quando pedem pagamento integral adiantado sem contrato escrito, quando o profissional se recusa a fazer uma videochamada antes de fechar, ou quando a comunicação ocorre apenas por WhatsApp, sem e-mail profissional nem endereço de escritório. Qualquer um desses sinais exige checagem extra antes de assinar procuração.

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