A holding familiar representa uma das estratégias mais eficientes para o planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Esta estrutura empresarial, criada especificamente para administrar o patrimônio de uma família, centraliza bens, participações societárias e investimentos, oferecendo vantagens que vão desde a otimização tributária até a prevenção de conflitos na sucessão.
No entanto, com a aprovação da reforma tributária através da PEC 45/2019, promulgada como Emenda Constitucional 132/2023, novas regras impactam diretamente este tipo de arranjo empresarial, exigindo adaptações e replanejamento.
As mudanças trazidas pela reforma tributária representam a maior transformação do sistema fiscal brasileiro em décadas, substituindo cinco tributos considerados complexos por um sistema mais simplificado.
Para proprietários e gestores de holdings familiares, compreender estes impactos é fundamental para preservar as vantagens deste modelo e adaptar-se adequadamente ao novo cenário tributário.
Holding Familiar após a reforma tributária: saiba quais são as principais mudanças. | Foto: Freepik.
Como a reforma tributária impacta uma holding familiar?
A reforma tributária introduz alterações profundas no sistema fiscal brasileiro, com consequências diretas para as holdings familiares. O principal impacto vem da substituição de cinco tributos (ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI) pelo IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito estadual e municipal, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na esfera federal, além do Imposto Seletivo (IS).
Aumento da carga tributária
Um dos efeitos mais significativos para as holdings familiares é o potencial aumento da carga tributária. Estimativas indicam que a tributação pode saltar dos atuais 3,65% (PIS/COFINS) para patamares que podem alcançar 15% em operações específicas. Este aumento afeta particularmente as holdings que trabalham com gestão de imóveis e locações, atividades comuns neste tipo de estrutura.
Regime tributário obrigatório
A Lei Complementar 214/2025, fruto da reforma tributária, traz uma mudança crucial para holdings que trabalham com locação de bens próprios: a obrigatoriedade do regime de Lucro Real.
Esta alteração representa um desafio considerável, pois o Lucro Real é mais complexo administrativamente e pode resultar em uma tributação mais elevada, com alíquotas efetivas que podem chegar a 34%, em contraste com a previsibilidade do Lucro Presumido, anteriormente utilizado por muitas holdings.
Mudanças no ITCMD
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), relevante no contexto sucessório de holdings familiares, também sofre alterações. A reforma tributária estabelece um sistema de alíquotas progressivas, que podem variar de 2% a 8%, dependendo do valor dos bens transmitidos. Além disso, há mudanças nas regras de competência para a cobrança do imposto, limitando estratégias de planejamento fiscal interestadual.
Novo local de tributação: princípio do destino
Outra mudança substancial é a aplicação do princípio do destino para a tributação. Como explica a fonte:
Esta alteração tem implicações estratégicas para holdings que possuem operações em diferentes estados, podendo afetar decisões sobre a localização de seus ativos e estruturas operacionais.
Holding familiar: novas regras para redução de impostos
Apesar do cenário de aumento da carga tributária, ainda existem estratégias legítimas para otimização fiscal no contexto da reforma tributária. As holdings familiares precisarão se adaptar às novas regras para continuar oferecendo benefícios fiscais a seus integrantes.
Janelas de oportunidade na transição
A reforma tributária estabelece períodos de transição que podem ser aproveitados para minimizar impactos. As holdings que registrarem contratos imobiliários até 31 de dezembro de 2025 (para imóveis comerciais) e 31 de dezembro de 2028 (para imóveis residenciais) poderão usufruir de alíquotas reduzidas durante o período de adaptação. Esta é uma janela de oportunidade crucial para quem deseja constituir ou reestruturar uma holding familiar com foco em ativos imobiliários.
Planejamento tributário estratégico
O planejamento tributário torna-se ainda mais relevante no novo contexto.:
Este planejamento envolve:
- Avaliação da composição de ativos: Analisar quais ativos (imóveis, participações societárias, investimentos) devem permanecer na holding e quais podem ter tratamento tributário mais vantajoso em outras estruturas.
- Análise do regime tributário: Embora o Lucro Real torne-se obrigatório para certas atividades, é possível estruturar operações de forma a minimizar a base de cálculo ou mesmo segregar atividades em diferentes pessoas jurídicas.
- Adequação de contratos: Revisar e adaptar contratos de locação, prestação de serviços e outros, dentro do prazo de transição, para assegurar benefícios fiscais.
Estratégias sucessórias antecipadas
Considerando as mudanças no ITCMD, pode ser vantajoso antecipar certas decisões sucessórias. A doação de quotas ou a reestruturação da holding familiar antes da implementação completa das novas regras pode resultar em economia tributária significativa, desde que realizada com o devido planejamento jurídico.
Quais são os benefícios mantidos para holdings após a reforma?
Apesar das mudanças trazidas pela reforma tributária, a holding familiar continua oferecendo benefícios relevantes para o planejamento patrimonial e sucessório. O principal deles é a centralização da gestão dos bens, que facilita a administração e a sucessão, evitando o inventário judicial - um processo caro e demorado, que pode consumir até 10% do valor dos bens em custas e honorários. A transferência de patrimônio por meio de quotas da holding permanece mais ágil e menos onerosa, mesmo com o aumento do ITCMD e a uniformização das alíquotas entre os estados.
Outro benefício mantido é a proteção patrimonial, já que os bens ficam segregados do CPF dos sócios, oferecendo blindagem contra riscos pessoais, desde que a estrutura seja utilizada de forma lícita. A holding também preserva vantagens fiscais em relação à tributação de rendimentos, pois, mesmo com o aumento das alíquotas de IBS/CBS, a carga efetiva tende a ser inferior à da pessoa física para quem possui patrimônio relevante, especialmente em receitas de aluguel.
Além disso, a reforma incentiva a profissionalização da gestão, exigindo mais transparência e controles robustos, o que pode fortalecer a governança familiar e a segurança jurídica a longo prazo. Em resumo, a holding familiar segue sendo uma ferramenta estratégica para famílias que buscam eficiência na sucessão, proteção patrimonial e organização dos ativos, desde que seja feito um planejamento adequado às novas regras tributárias.
Holding familiar x holding patrimonial: qual é mais afetada?
Para compreender adequadamente os impactos da reforma tributária, é importante distinguir entre holding familiar e holding patrimonial, embora frequentemente estes termos sejam utilizados de forma intercambiada.
Definições e diferenças
A holding familiar tem como objetivo primordial o planejamento sucessório e a proteção do patrimônio familiar, frequentemente incorporando elementos de governança para gerir as relações entre membros da família. Já a holding patrimonial foca primariamente na administração de ativos específicos, como imóveis para locação ou participações societárias, tendo como objetivo principal a otimização fiscal e a gestão eficiente destes ativos.
Impactos diferenciados da reforma
A reforma tributária afeta ambos os modelos, mas com nuances importantes:
- Holdings patrimoniais imobiliárias serão particularmente impactadas pela obrigatoriedade do Lucro Real para atividades de locação de imóveis próprios. Pois aumenta a complexidade contábil e potencialmente a carga tributária.
- Holdings familiares com foco sucessório sentirão o impacto principalmente nas mudanças do ITCMD e nas regras de transmissão de patrimônio. No entanto, como seu objetivo primário não é a otimização fiscal, mas sim a organização da sucessão, seus benefícios centrais permanecem válidos.
Adaptações necessárias para cada modelo
Para holdings patrimoniais, a adaptação requer:
- Revisão completa da estrutura de custos e receitas para adequação ao Lucro Real
- Análise de viabilidade da manutenção de ativos imobiliários dentro da estrutura
- Consideração da segregação de atividades em diferentes pessoas jurídicas
Para holdings familiares, as principais adaptações incluem:
- Revisão do acordo de acionistas e regras de governança
- Antecipação de decisões sucessórias, quando vantajoso
- Implementação de mecanismos para preservar o controle familiar mesmo com a diluição de participações
Estratégias específicas para cada tipo
A holding familiar pode se beneficiar de uma estrutura mista, separando os ativos operacionais (como imóveis para locação) em uma holding patrimonial específica, enquanto mantém a estrutura familiar para controle e gestão deste e de outros investimentos. Esta segregação permite otimizar aspectos tributários sem comprometer os objetivos de planejamento sucessório.
Já para holdings exclusivamente patrimoniais, a análise custo-benefício se torna ainda mais relevante no cenário pós-reforma. Em alguns casos, pode ser vantajoso desmobilizar a estrutura de holding e optar por modelos alternativos de investimento, como fundos de investimento imobiliário, que podem oferecer tratamento tributário mais vantajoso para determinados perfis de investidor.
Preparando sua holding familiar para o futuro tributário
A reforma tributária traz um novo paradigma para a gestão de patrimônio no Brasil, exigindo uma revisão cuidadosa das estruturas existentes e um planejamento meticuloso para novas constituições. Neste cenário, o acompanhamento especializado torna-se ainda mais crucial.
Revisão de estruturas existentes
Para holdings já constituídas, é essencial realizar uma auditoria completa da estrutura atual, identificando pontos vulneráveis às novas regras tributárias. Este diagnóstico deve considerar:
- A composição atual de ativos e sua exposição às novas regras
- A estrutura de custos e receitas e seu comportamento sob o regime de Lucro Real
- Os contratos existentes e oportunidades de adaptação durante o período de transição
Aproveitamento das regras de transição
A reforma tributária estabelece períodos de transição que podem ser estrategicamente aproveitados. Como destaca a fonte:
Este período representa uma janela de oportunidade para ajustes estruturais e contratuais que podem minimizar impactos negativos.
Consultoria especializada
Diante da complexidade das mudanças, o acompanhamento por profissionais especializados torna-se indispensável. Contadores, advogados tributaristas e especialistas em planejamento patrimonial devem trabalhar em conjunto para desenvolver estratégias que preservem as vantagens da holding familiar no novo cenário tributário.
A reforma tributária representa um marco na história fiscal brasileira e traz desafios significativos para estruturas como as holdings familiares. No entanto, com planejamento adequado e adaptações estratégicas, este modelo de organização patrimonial continua oferecendo vantagens consideráveis, especialmente no âmbito da proteção patrimonial, governança familiar e planejamento sucessório.
O momento exige cautela, análise detalhada e assessoria especializada para navegar pelas novas regras, aproveitando as oportunidades do período de transição e minimizando impactos negativos. Independentemente das mudanças tributárias, a holding familiar permanece como uma ferramenta valiosa para famílias que buscam organização patrimonial, facilitação da sucessão e prevenção de conflitos, desde que devidamente adaptada ao novo cenário.
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