NOVO CONTEÚDO
O planejamento sucessório é a melhor forma de deixar organizada a vida financeira e pessoal da família e de quaisquer outros beneficiários após o falecimento de um ente querido. Quando falamos de famílias que possuem integrantes com deficiência, essa preparação antecipada torna-se ainda mais essencial e demanda atenção a aspectos específicos e legais.
Pensar no futuro de pessoas com necessidades especiais exige um olhar detalhado sobre suas particularidades, garantias de proteção e continuidade de cuidados a longo prazo, para que não fiquem desamparadas quando seus protetores ou curadores não estiverem mais presentes.
Planejamento Sucessório para familiar com pessoas com deficiência: saiba tudo. | Foto: Freepik
O planejamento sucessório para famílias com pessoas com deficiência vai muito além da simples transferência de bens. Trata-se de uma estratégia vital que garante não apenas a segurança financeira, mas também a continuidade da qualidade de vida e dos cuidados necessários após o falecimento dos principais cuidadores.
A legislação brasileira reconhece a vulnerabilidade e as necessidades específicas das pessoas com deficiência. Conforme definido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Esta definição ampliada, adotada a partir da Lei nº 13.146/2015, deixou de lado a ideia de que a deficiência é apenas aquela que incapacita a pessoa para os atos da vida independente e para o trabalho. Agora, ela é vista como uma condição que, em interação com barreiras sociais, limita a participação plena do indivíduo.
Nesse sentido, o planejamento sucessório precisa considerar esta abordagem mais abrangente, garantindo que a proteção jurídica seja adequada às reais necessidades da pessoa com deficiência.
Um dos maiores temores das famílias com membros com deficiência é o desamparo após o falecimento dos cuidadores principais. O planejamento antecipado ajuda a prevenir esse cenário, estabelecendo estruturas que garantem a continuidade dos cuidados necessários.
Sem um planejamento sucessório adequado, a pessoa com deficiência pode enfrentar diversas dificuldades, como:
O planejamento sucessório estruturado também serve para preservar o patrimônio familiar e reduzir a possibilidade de conflitos entre herdeiros. Isso é particularmente importante quando há necessidade de destinar uma parte maior do patrimônio para as necessidades específicas da pessoa com deficiência.
Ao estabelecer claramente as diretrizes para a distribuição patrimonial, considerando as necessidades especiais, você evita:
A sustentabilidade financeira é um dos pilares fundamentais quando se trata de garantir o bem-estar futuro de pessoas com deficiência. Existem diversos mecanismos que podem ser utilizados para assegurar essa estabilidade.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é uma importante fonte de recursos para pessoas com deficiência que não podem prover seu próprio sustento. Trata-se da garantia de um salário mínimo mensal, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para ter direito ao BPC-LOAS, é necessário que:
É importante destacar que o BPC-LOAS não exige contribuição prévia ao INSS, por ser um benefício assistencial. Contudo, este benefício não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte.
Além disso, algumas instituições, como o Tribunal Superior do Trabalho, oferecem auxílios financeiros para dependentes com deficiência. Por exemplo, o Programa de Assistência Pré-escolar que beneficia dependentes de qualquer idade com deficiência cujo desenvolvimento corresponda à faixa etária de até cinco anos, com valor atual de R$ 935,22.
Existem diversos instrumentos jurídicos que podem ser utilizados no planejamento sucessório para proteger o futuro financeiro da pessoa com deficiência:
O testamento é uma ferramenta fundamental que permite ao titular determinar a distribuição do seu patrimônio após o falecimento. Para pessoas com deficiência, pode-se incluir cláusulas específicas como:
Realizar doações em vida com cláusulas que protejam o patrimônio destinado à pessoa com deficiência pode ser uma estratégia eficaz. Essas doações podem incluir:
A criação de uma holding familiar pode centralizar e organizar o patrimônio, facilitando a gestão e a sucessão. Este instrumento permite:
Contratar seguros de vida e planos de previdência privada com beneficiários específicos é uma forma de garantir recursos financeiros imediatos em caso de falecimento:
Um aspecto importante do planejamento sucessório para famílias com pessoas com deficiência é o conhecimento e aproveitamento dos benefícios fiscais disponíveis, que podem representar economia significativa.
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. Contudo, existem isenções específicas que podem beneficiar pessoas com deficiência.
Por exemplo, no estado de Santa Catarina, o Decreto Nº 657 de 25/07/2024 introduziu isenção do ITCMD para "o herdeiro, o legatário ou o donatário que, na condição de pessoa com deficiência, seja considerado incapaz de prover a própria subsistência".
Para fins desta isenção, considera-se:
É fundamental verificar a legislação específica de cada estado, pois as regras de isenção do ITCMD variam conforme a unidade federativa.
Outro aspecto relevante diz respeito às isenções fiscais na aquisição de veículos para pessoas com deficiência, como a isenção de IPI. Contudo, é importante notar que se o beneficiário da isenção falecer antes do prazo de 2 anos da aquisição, há consequências fiscais.
Para taxistas, existe previsão legal para a transferência do benefício para o cônjuge ou herdeiro. No entanto, para a pessoa com deficiência, a legislação atual não contempla essa transferência, o que significa que, em caso de falecimento, o cônjuge ou herdeiro terá que pagar o imposto integral com os devidos acréscimos.
Existe um Projeto de Lei do Senado (Nº 70/2013) que visa isentar do IPI a transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de dois anos. O argumento é que "a morte de um ente familiar já traz em si a dor da perda, não sendo justo que o herdeiro tenha de incorrer em despesas adicionais com tributos".
Um planejamento sucessório bem estruturado também pode incluir estratégias de planejamento tributário que considerem as recentes mudanças legislativas. Por exemplo, a Emenda Constitucional n° 132/2023 (Reforma Tributária) prevê a obrigatoriedade de alíquotas progressivas do ITCMD, o que significa aumento na carga tributária sobre heranças e doações conforme o valor dos bens transmitidos.
Famílias que estruturarem e implementarem medidas de planejamento sucessório considerando essas mudanças podem obter redução considerável da carga tributária, especialmente se o planejamento for realizado antes da entrada em vigor das novas regras.
A documentação adequada é fundamental para garantir a efetividade do planejamento sucessório para famílias com pessoas com deficiência. Documentos bem elaborados e atualizados são a base para a execução correta das vontades expressas e para a proteção jurídica do patrimônio.
O testamento é um dos principais instrumentos do planejamento sucessório, permitindo ao titular determinar a distribuição específica de seus bens. Para famílias com pessoas com deficiência, o testamento pode incluir:
Documentos que estabelecem representação legal são essenciais para garantir a continuidade da administração patrimonial:
Outros documentos jurídicos importantes incluem:
Para garantir o acesso aos benefícios e proteções legais destinados às pessoas com deficiência, é fundamental manter documentação médica atualizada e adequada:
Os laudos médicos são essenciais para comprovar a condição da pessoa com deficiência. Conforme legislação específica, como o Decreto Nº 657/2024 de Santa Catarina, o laudo deve:
Além dos laudos médicos, é importante manter outros documentos que comprovem as necessidades específicas:
O acompanhamento e registro adequado da situação financeira e previdenciária é fundamental:
Manter registros financeiros organizados facilita tanto o planejamento quanto a execução posterior:
Para acesso a benefícios como o BPC-LOAS, é necessário manter documentação específica:
Documentos relacionados à proteção financeira futura:
O planejamento sucessório para famílias com pessoas com deficiência deve ser revisado e atualizado periodicamente, especialmente quando há mudanças significativas na legislação, na composição familiar ou nas condições da pessoa com deficiência. A organização cuidadosa dessa documentação e a revisão regular são fundamentais para garantir que as medidas planejadas sejam efetivamente implementadas quando necessário.
O planejamento sucessório para famílias com pessoas com deficiência é um processo fundamental que vai muito além da simples transferência de bens. Trata-se de um conjunto de estratégias jurídicas e financeiras que visam garantir não apenas a segurança patrimonial, mas principalmente a continuidade da qualidade de vida e dos cuidados necessários aos membros mais vulneráveis da família.
As famílias que se preparam antecipadamente, utilizando os instrumentos jurídicos adequados, conhecendo os benefícios fiscais disponíveis e mantendo a documentação necessária organizada, conseguem estabelecer uma proteção muito mais eficaz para seus entes queridos com deficiência. Isso minimiza incertezas, reduz custos com impostos e evita potenciais conflitos familiares que poderiam surgir em momentos já emocionalmente difíceis.
Lembre-se que o planejamento sucessório não é uma ação única, mas um processo contínuo que deve ser revisado periodicamente, especialmente quando há mudanças significativas na legislação, na composição familiar ou nas condições da pessoa com deficiência. Quanto mais cedo você iniciar esse planejamento, maiores serão as possibilidades de construir proteções eficientes e personalizadas para as necessidades específicas da sua família.
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