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Imóvel em inventário: o que imobiliárias precisam saber antes de fechar qualquer negociação

Imóvel em inventário: o que imobiliárias precisam saber antes de fechar qualquer negociação

Publicado em 3 de novembro de 2026 | Leitura: 6 min | Para advogados e tabeliães


Durante anos, uma das maiores travas do inventário extrajudicial foi silenciosa e quase invisível: antes de lavrar a escritura, as partes precisavam comprovar o recolhimento do ITCMD. Sem guia pago, sem escritura. Simples assim.

Essa lógica travava famílias que não tinham liquidez imediata, atrasava processos em cartório e colocava o tabelião numa posição desconfortável, entre a norma estadual e a realidade financeira do espólio. Em agosto de 2026, o CNJ encerrou esse impasse de vez.

O que mudou: a Resolução CNJ nº 695/2026 alterou o artigo 15 da Resolução nº 35/2007 e eliminou a exigência de pagamento prévio do ITCMD como condição para lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

O impacto prático é imediato: mais casos chegam ao cartório, mais inventários saem da gaveta, e o advogado que entende essa mudança tem um argumento concreto para destravar clientes que estavam esperando "juntar o dinheiro do imposto" antes de começar.

O que diz exatamente a Resolução nº 695/2026

A nova redação do artigo 15 é direta:

"A lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)." — Resolução CNJ nº 695/2026, alterando a Resolução nº 35/2007

A decisão foi aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária do CNJ, em 18 de agosto de 2026, e seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell. O fundamento é o mesmo que o STF e o STJ já vinham consolidando: exigir o pagamento prévio do ITCMD como condição para a lavratura configura sanção política tributária, uma coerção indireta que viola o devido processo legal.

O que continua valendo

A mudança não elimina a obrigação tributária. Ela apenas desvincula o pagamento do ato notarial. Na prática:

  • O ITCMD continua sendo devido pelas partes, conforme a legislação de cada estado e do Distrito Federal

  • Cabe ao tabelião consignar na escritura a declaração das partes de que estão cientes da obrigação tributária ainda a ser quitada

  • O cartório deve comunicar o fisco estadual sobre a lavratura em até 5 dias quando o ITCMD não tiver sido recolhido previamente

  • As regras de isenção, imunidade e não incidência de cada estado continuam aplicáveis normalmente

O que mudou em relação à CND

Vale lembrar que em abril de 2026, na 6ª Sessão Ordinária, o CNJ já havia consolidado posição semelhante sobre as certidões de débito: a exigência de CND ou CPEN como condição para lavratura também foi afastada. O tabelião pode e deve solicitar as certidões para fins informativos, mas não pode bloquear o ato por ausência delas.

As duas decisões juntas formam um novo padrão: o inventário extrajudicial não pode ser travado por pendências fiscais do espólio. A regularização tributária é obrigação das partes, não condição de acesso ao cartório.

O impacto para advogados de inventário

Para o advogado que atua com direito sucessório, essa mudança abre uma janela de oportunidade concreta.

Muitos clientes chegam ao escritório com o inventário parado por um motivo simples: não têm dinheiro para pagar o ITCMD agora. O espólio pode ter um imóvel de R$ 800 mil, mas a família não tem R$ 40 mil em conta para pagar o imposto e ainda cobrir honorários e custas cartoriais. O resultado era previsível: o processo ficava em espera indefinida, o advogado não conseguia avançar, e a família continuava sem acesso ao patrimônio.

Com a Resolução nº 695/2026, esse argumento deixou de existir como barreira para a escritura. A lavra acontece. O ITCMD é declarado na escritura como pendente e comunicado ao fisco.

O que isso significa na prática para o seu escritório:

  • Casos que estavam parados por falta de liquidez para o ITCMD podem ser retomados imediatamente

  • O argumento "preciso esperar juntar o dinheiro do imposto" não bloqueia mais a abertura do inventário extrajudicial

  • Famílias com imóveis de médio e alto valor, mas sem liquidez imediata, se tornam clientes viáveis

  • O prazo do inventário pode ser encurtado significativamente, melhorando a experiência do cliente e a rotatividade do escritório

A questão do financiamento do ITCMD

Aqui está o ponto que muitos advogados ainda não incorporaram na conversa com clientes: a escritura pode ser lavrada sem o pagamento prévio, mas o imposto continua sendo devido. A família vai precisar quitá-lo.

A diferença é que agora existe tempo e flexibilidade para estruturar esse pagamento de forma inteligente. Uma das alternativas que famílias têm buscado é o financiamento do ITCMD e das demais custas do inventário por meio de uma solução especializada, que permite quitar a dívida após a partilha dos bens, quando o patrimônio já estiver disponível.

Essa combinação, escritura sem pagamento prévio mais financiamento das custas, resolve o problema de liquidez de ponta a ponta e permite que o inventário avance sem interrupções.

O impacto para tabeliães e cartórios

Do ponto de vista do cartório, a mudança resolve uma tensão antiga: o tabelião ficava preso entre a norma estadual que exigia o recolhimento e a realidade das famílias que não tinham como pagar.

Agora o fluxo está claro:

Situação O que o tabelião faz
ITCMD recolhido antes da escritura Lavra normalmente, sem nenhuma alteração
ITCMD não recolhido antes da escritura Lavra a escritura, consigna declaração das partes sobre ciência da obrigação e comunica o fisco em até 5 dias
CND ou CPEN não apresentada Solicita para fins informativos, registra a situação no ato, mas não pode bloquear a lavratura

Responsabilidade do tabelião: o que diz a norma

A preocupação mais comum dos tabeliães é: "Se eu lavrar sem o ITCMD pago, fico responsável pela dívida tributária?"

A resposta do CNJ é não. Segundo o ministro Mauro Campbell no voto que fundamentou a Resolução nº 695/2026, a cobrança do imposto é responsabilidade do Fisco estadual, mediante instrumentos próprios, incluindo a Lei de Execução Fiscal. O tabelião cumpre sua obrigação ao:

  1. Orientar as partes sobre a obrigação tributária pendente

  2. Consignar essa declaração na escritura

  3. Comunicar o fisco estadual no prazo de 5 dias

Feito isso, a responsabilidade solidária do cartório está afastada. O mesmo raciocínio se aplica às certidões de débito: solicitar para fins informativos e registrar o resultado no ato é suficiente.

Ponto de atenção: cada estado ainda tem sua própria legislação tributária sobre ITCMD. As regras de cálculo, alíquota, isenção e prazo de recolhimento continuam valendo. O que mudou é apenas a condição de acesso ao cartório, não a obrigação fiscal em si. Cartórios devem verificar se há normas estaduais específicas sobre o prazo e o canal de comunicação ao fisco local.

Perguntas frequentes sobre a mudança

O inventário extrajudicial pode ser feito mesmo sem nenhum pagamento de ITCMD? Sim. A escritura pode ser lavrada sem o recolhimento prévio. O imposto continua sendo uma obrigação das partes e deve ser pago conforme a legislação estadual, mas não é mais condição para a lavratura.

O cartório pode exigir CND como condição para lavrar a escritura? Não. Desde abril de 2026, o CNJ consolidou que a exigência de CND ou CPEN como condição para lavratura é ilegal. O tabelião pode solicitar as certidões para fins informativos e registrá-las no ato, mas não pode bloquear a escritura por ausência delas.

O que acontece se o ITCMD não for pago após a lavratura? O Fisco estadual tem os instrumentos próprios de cobrança, incluindo a execução fiscal. A responsabilidade é das partes herdeiras, não do cartório, desde que o tabelião tenha cumprido as obrigações de consignação e comunicação previstas na norma.

Essa mudança vale para todos os estados? A Resolução CNJ nº 695/2026 é de aplicação nacional e vincula todos os cartórios de notas do Brasil. Eventuais normas estaduais que exijam pagamento prévio como condição para lavratura estão em conflito com a resolução federal e não podem ser aplicadas para esse fim.

Inventários com testamento ainda precisam de autorização judicial? Sim. O CNJ rejeitou o pedido do Colégio Notarial para dispensar a autorização judicial em inventários extrajudiciais com testamentos revogados ou caducos. Essa exigência permanece inalterada.

Como a Herdei pode ajudar seus clientes nesse novo cenário

A Resolução nº 695/2026 desbloqueou o acesso ao cartório. Mas o ITCMD ainda precisa ser pago, e as demais custas do inventário (honorários advocatícios, emolumentos cartoriais, taxas de registro) continuam existindo.

Para muitas famílias, especialmente aquelas com patrimônio concentrado em imóveis e pouca liquidez, a equação ainda é difícil. É aí que a Herdei atua.

Somos uma fintech especializada em financiamento de inventários. Antecipamos o capital necessário para cobrir ITCMD, honorários, custas cartoriais e demais despesas do processo. A família quita o financiamento apenas após a conclusão da partilha, quando o patrimônio já foi distribuído.

Desde nossa fundação, já apoiamos mais de 1.100 famílias em todo o Brasil, antecipando mais de R$ 10 milhões em capital para destravar inventários parados por falta de liquidez.

Se você é advogado ou tabelião e tem clientes nessa situação, faz sentido conversarmos sobre parceria. Trabalhamos com uma rede de mais de 20 escritórios parceiros em 12 estados e podemos estruturar uma solução para os seus casos em poucos dias.

Fale com a Herdei e conheça nosso programa de parceiros →


Publicado em 4 de novembro de 2026 | Leitura: 7 min | Para advogados de direito sucessório


Existe uma cena que todo advogado de inventário já viveu. Você passa a consulta inteira explicando o processo, o cliente entende tudo, concorda com os honorários, e então chega a hora de assinar o contrato. Silêncio. "Advogado, eu não tenho como pagar agora. O dinheiro está todo no apartamento que ficou da minha mãe."

Esse momento é o principal gargalo de receita de quem trabalha com sucessões. Não é falta de demanda. Não é concorrência. É liquidez.

O problema estrutural: os custos do inventário (ITCMD, emolumentos cartoriais, honorários advocatícios) chegam a representar entre 5% e 15% do valor total do espólio, segundo dados do próprio blog da Herdei. Em um espólio de R$ 500 mil, isso significa entre R$ 25 mil e R$ 75 mil que a família precisa ter disponível antes de ver um centavo da herança. A maioria não tem.

O advogado que não resolve esse problema perde o caso. O que resolve, fecha.

Por que a falta de liquidez trava mais casos do que você imagina

Os honorários para inventário costumam variar entre 6% e 10% do valor do espólio, conforme as tabelas da OAB estadual. Em um caso com patrimônio de R$ 800 mil, estamos falando de R$ 48 mil a R$ 80 mil só em honorários. Some o ITCMD (alíquotas de 2% a 8% dependendo do estado) e os emolumentos cartoriais (de 1% a 3% do espólio no extrajudicial), e o valor total que a família precisa mobilizar antes de qualquer partilha pode facilmente ultrapassar R$ 100 mil.

O problema não é o custo em si. É o momento. A família está endividada com as despesas do falecimento, o patrimônio está bloqueado, e o advogado pede entrada antes de começar. O caso não avança.

O que acontece na prática:

  • Clientes qualificados ficam em espera indefinida, "juntando dinheiro"

  • O advogado investe tempo na consulta e perde o caso por razão financeira, não jurídica

  • Processos que poderiam ser resolvidos em 60 dias arrastam por anos

  • A família perde renda de aluguel, venda ou uso dos bens enquanto o inventário não fecha

O dado que muda a perspectiva

Segundo pesquisa do IBGE sobre acesso à justiça, a maioria dos brasileiros com patrimônio em imóveis não tem reserva financeira equivalente a 3 meses de despesas. Isso significa que uma parcela significativa dos herdeiros de imóveis de médio valor simplesmente não tem como pagar as custas do inventário no momento em que precisam.

Esse não é um problema de público de baixa renda. É um problema estrutural de liquidez que afeta famílias com patrimônio real, mas capital imobilizado. Exatamente o perfil de cliente que mais precisa de um bom advogado de sucessões.

As três abordagens que advogados usam para resolver isso

Quando o cliente não tem liquidez, o advogado tem basicamente três caminhos. Cada um tem trade-offs reais.

1. Parcelamento direto dos honorários

Muitos advogados dividem os honorários em parcelas mensais para facilitar o início do processo. É uma solução parcial: resolve os honorários, mas não cobre ITCMD nem custas cartoriais, que precisam ser pagos antes da escritura.

O risco é o inadimplemento. Processos de inventário duram meses. Famílias em situação de luto e pressão financeira costumam atrasar parcelas, e o advogado fica preso entre continuar trabalhando sem receber ou interromper o caso.

2. Honorários de êxito condicionados à partilha

Alguns escritórios adotam o modelo de honorários só ao final, condicionados à conclusão da partilha. Funciona bem para escritórios com fôlego de caixa, mas é inviável para a maioria dos advogados autônomos, cujos custos mensais chegam a R$ 6.000 a R$ 15.000 antes do pró-labore, segundo estimativas de mercado para escritórios de porte pequeno e médio.

Trabalhar 6 a 12 meses sem entrada em múltiplos casos simultâneos não é sustentável.

3. Parceria com uma solução de financiamento especializada

A terceira abordagem é a que mais tem crescido entre escritórios de sucessões: conectar o cliente a uma fintech especializada em financiamento de inventários. Nesse modelo:

  • A empresa adianta o capital necessário para cobrir ITCMD, custas e honorários

  • O advogado recebe seus honorários no início do processo, sem esperar a partilha

  • O cliente paga o financiamento apenas após a conclusão do inventário, com o patrimônio já disponível

  • O advogado foca no trabalho jurídico, sem assumir o risco financeiro do processo

A diferença prática: em vez de perder o caso ou trabalhar de graça por meses, o advogado fecha o contrato, recebe e avança. A família começa o inventário sem desembolso imediato. Todos ganham.

O que muda no dia a dia do escritório com uma parceria de financiamento

A mudança mais concreta não é financeira. É de postura comercial.

Quando o advogado tem uma solução para o problema de liquidez do cliente, a conversa na consulta muda completamente. Em vez de ouvir "não tenho como pagar agora" e encerrar a reunião, o advogado responde: "Temos uma solução para isso. Você começa o inventário hoje, sem desembolso inicial, e paga só depois da partilha."

Essa resposta fecha casos. E fecha os casos certos: famílias com patrimônio real que só precisavam de uma ponte financeira.

Como funciona na prática com a rede Herdei

A Herdei opera como parceira de escritórios de advocacia especializados em sucessões. Quando um advogado parceiro identifica um cliente com problema de liquidez, o fluxo é simples:

  1. Diagnóstico inicial: o advogado faz o levantamento do espólio e estima os custos totais (ITCMD, custas, honorários)

  2. Encaminhamento: o caso é submetido à Herdei para avaliação financeira

  3. Aprovação e antecipação: a Herdei quita diretamente os custos do processo, incluindo os honorários do advogado

  4. Execução jurídica: o advogado conduz o inventário normalmente, com honorários garantidos

  5. Restituição: a família paga o financiamento à Herdei somente após a conclusão da partilha

O advogado não precisa se preocupar com inadimplemento, fluxo de caixa do caso ou pressão financeira do cliente. Foca no que sabe fazer: o trabalho jurídico.

O perfil de caso que mais se beneficia

Nem todo inventário precisa de financiamento. Mas existe um perfil claro de caso onde essa solução faz diferença real:

Característica do espólio Por que o financiamento resolve
Imóvel de médio/alto valor, sem liquidez imediata Principal barreira é a entrada; o patrimônio existe
Múltiplos herdeiros com situações financeiras diferentes Um herdeiro sem liquidez pode travar o processo inteiro
ITCMD elevado por alíquota estadual alta (SP, RJ) Imposto pode ser R$ 40-80k; família não tem disponível
Inventário parado há mais de 1 ano Geralmente parado por falta de dinheiro, não por disputa
Espólio com imóvel para venda após partilha Família sabe que vai ter o dinheiro; só precisa da ponte

Se você tem casos nesse perfil parados no seu escritório, vale a conversa.

Próximo passo: como se tornar um advogado parceiro da Herdei

A Herdei tem uma rede de mais de 20 escritórios parceiros especializados em sucessões, distribuídos em 12 estados. Esses parceiros recebem casos encaminhados pela plataforma, têm honorários garantidos no início do processo e contam com suporte para estruturar o financiamento com o cliente.

Se você atua com inventário e quer parar de perder casos por falta de liquidez do cliente, o caminho é direto.

Entre em contato com a Herdei e conheça o programa de parceiros para advogados →

A conversa não compromete. E pode mudar o volume de casos que seu escritório fecha por mês.

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