Termos e Condições de Uso da Herdei

1. Apresentação

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) estabelecem as regras de adesão aos serviços prestados pela Herdei Ltda. (“Herdei”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.346.654/0001-09, com sede na Rua São Tomé nº 119, Conj 126, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-080. O uso dos serviços e da plataforma online disponibilizada via Módulo Web implica na aceitação integral destes Termos.

2. Objetivo dos Termos de Uso

Estes Termos têm como objetivo declarar as funcionalidades da plataforma da Herdei e estabelecer as regras, condições e responsabilidades para sua utilização pelo Usuário.

3. Aceite dos Termos

Ao marcar o campo “Li e concordo com os termos e condições gerais de uso”, o Usuário adere automaticamente a todas as regras aqui estabelecidas. É essencial que o Usuário leia e compreenda integralmente este documento antes de aceitá-lo.

4. Contato para Dúvidas

Para esclarecer dúvidas sobre a plataforma ou sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail privacidade@euherdei.com.br ou pelo telefone [inserir telefone de contato].

5. Aplicação dos Termos

Estes Termos se aplicam a todos os Usuários da plataforma Herdei. Ao utilizar nossos serviços, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade da Herdei, disponível em Política de Privacidade.

6. Sobre a Plataforma Herdei

A Herdei é uma plataforma digital que oferece soluções integradas para processos de inventário extrajudicial e planejamento sucessório. Nosso objetivo é facilitar o acesso a serviços jurídicos, financeiros e patrimoniais de forma simples, segura e acessível, por meio de tecnologia e atendimento humano especializado.

Ao utilizar a plataforma, o usuário poderá:

  • Iniciar e acompanhar processos de inventário extrajudicial de forma 100% digital, com envio de documentos, assinatura eletrônica, integração com cartórios e suporte jurídico por profissionais parceiros.

    Contratar soluções financeiras para custear despesas do inventário, como parcelamento de ITCMD, taxas cartorárias e honorários advocatícios — com possibilidade de dividir os custos entre herdeiros.

    Simular e contratar antecipação de herança, conforme análise de viabilidade e perfil do caso.

    Estruturar e acompanhar a criação de holdings familiares, com apoio jurídico e contábil, planejamento societário e fiscal, além da organização de ativos e regras de governança.

    Utilizar funcionalidades complementares, como o split de pagamento entre herdeiros, carência para pagamento, gestão documental digital, testamento online e acompanhamento por especialistas.

    Receber notificações, instruções e atualizações em tempo real sobre o andamento dos serviços contratados.

Todos os serviços jurídicos vinculados à plataforma são prestados por profissionais parceiros regularmente inscritos na OAB, que atuam com autonomia técnica, em conformidade com a legislação vigente. A Herdei atua como facilitadora da experiência digital, organizando o processo, conectando usuários e prestadores, e oferecendo soluções financeiras e tecnológicas que simplificam e aceleram o processo de sucessão.

7. Requisitos para Adesão

O Usuário deve assinar a Proposta de Serviço, que inclui o aceite aos presentes Termos, para aderir à plataforma Herdei.

8. Funcionalidades da Plataforma

A plataforma permite:

  • Cadastro do Usuário com login e senha pessoais;

  • Envio digital de documentos em tempo real;

  • Acompanhamento do status do serviço contratado;

  • Atualização do planejamento sucessório sempre que necessário.

9. Responsabilidades dos Usuários

O Usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verídicas e atualizadas;

  • Manter a confidencialidade do seu login e senha;

  • Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados;

  • Indenizar a Herdei por quaisquer danos decorrentes do uso indevido da plataforma.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A Herdei valoriza a privacidade dos Usuários e trata os dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, disponível em [link para Política de Privacidade]. O uso da plataforma implica o consentimento para o tratamento dos dados conforme essa política.

11. Segurança da Plataforma

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados e informações dos Usuários. Isso inclui criptografia de senhas, servidores seguros em nuvem, monitoramento de incidentes e registro de logs.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Herdei, incluindo software, marcas e logos, é de propriedade da Herdei ou de seus licenciantes. É proibido reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa.

13. Modificações na Plataforma e nos Termos

A Herdei pode alterar, incluir ou retirar funcionalidades da plataforma a qualquer momento. Alterando significativamente os Termos, o Usuário será notificado por meio de comunicações na plataforma ou via e-mail.

14. Isenções de Responsabilidade

A Herdei não se responsabiliza por:

  • Acessos não autorizados decorrentes de falhas do Usuário;

  • Interrupções na disponibilidade da plataforma por motivos alheios à Herdei;

  • Atos de terceiros, como hackers, que subvertam os sistemas de segurança.

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver quaisquer questões relacionadas a estes Termos, com renúncia de qualquer outro foro.

16. Contato

Para correspondências e notificações, utilize o endereço: Rua São Tomé nº 119, Conj 126, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-080, ou o e-mail: privacidade@euherdei.com.br.